Termos de Uso

Última atualização: janeiro de 2025

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar este portal, o usuário concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, o acesso ao portal deve ser interrompido.

2. Finalidade informativa do site

As informações disponibilizadas neste portal têm finalidade exclusivamente informativa e educacional. Nenhum conteúdo constitui aconselhamento tributário, jurídico ou financeiro individualizado automático.

3. Necessidade de análise documental

O enquadramento tributário na base de presunção reduzida depende de análise documental específica de cada empresa. As informações do portal não substituem a análise técnica individualizada. A viabilidade é determinada caso a caso.

4. Ausência de promessa de resultado

O portal não garante resultado em eventual processo administrativo ou judicial. A análise de viabilidade tributária representa uma avaliação técnica preliminar. O resultado final depende da análise da Receita Federal do Brasil.

5. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas no formulário de contato. Informações incorretas ou documentos adulterados invalidam qualquer análise produzida com base neles.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste portal — textos, estrutura, layout e identidade visual — é de propriedade dos mantenedores. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa.

7. Uso do formulário

O envio do formulário de contato não implica contratação de serviço, compromisso financeiro ou garantia de resultado. As informações são utilizadas exclusivamente para triagem inicial de viabilidade.

8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS. Contato: contato@amilcarpacheco.com.